Congresso se reúne hoje para analisar proposta que contorna “regra de ouro”
O Congresso Nacional se reúne hoje para analisar a proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização do Parlamento para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano.
O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu na semana passada mais tempo para apresentar o parecer.
O tema é o único da sessão virtual do Congresso marcada para as 10 horas. Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos na pauta do Congresso são analisados primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado. Os senadores devem se reunir às 16 horas.
A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações).
Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso.
Com a Emenda Constitucional 106, que cria regime fiscal extraordinário em decorrência da pandemia de Covid-19, a eventual aprovação se dará por maioria simples, informou a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Em situações normais, uma proposta semelhante exigiria maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
O PLN 8/20 busca a autorização do Congresso, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano.
De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel – além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir.
Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais.
Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/20 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.