Congresso recebe o arcabouço fiscal; confira texto da regra na íntegra
O Ministério da Fazenda enviou para o Congresso o texto final da proposta do arcabouço fiscal. Quando apresentou oficialmente a proposta, o ministro Fernando Haddad disse que o projeto seguiria para o Legislativo até a Páscoa, o que acabou sendo adiado para esta terça-feira (18).
A regra fiscal determina metas anuais para o resultado primário, intervalos de tolerância e projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência.
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Arcabouço fiscal
Segundo a apresentação de Haddad, de modo geral, a nova regra fiscal desenhada pela Fazenda e pelo Planejamento limita o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita gerada pelo Estado. Desta forma, caso a arrecadação federal for de 3% acima da inflação, as despesas poderão crescer 2,1%.
No entanto, a regra traz algumas exceções para o crescimento da dívida. A primeira delas tem relação com o compromisso de entrega de superávit primário. O novo arcabouço estabelece a meta de gerar um primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026, com uma tolerância de 0,25 pontos percentuais para mais ou para menos.
Além disso, a regra fiscal também possui dois mecanismos anticíclicos, que estabelecem um crescimento real da dívida pública entre 0,6% e 2,5%.
Na prática, caso a receita do governo cresça 5% acima da inflação, a dívida estará limitada a crescer apenas 2,5%, e não 3,5% (70% de 5%).
Por outro lado, caso a receita não cresça, os gastos ainda poderão ser elevados em 0,6% acima da inflação.
