Congresso pode votar nesta sexta-feira projeto sobre emendas de relator e veto a construções hostis

O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira (16), a partir das 10 horas, sessão conjunta de deputados e senadores para votar o Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que estabelece novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator (RP9).

Também está na pauta o veto presidencial total ao Projeto de Lei 488/21, que proíbe o uso de técnicas construtivas hostis em espaços públicos.

De autoria do Senado, o projeto cria a Lei Padre Júlio Lancelotti, conhecido por atuar contra o uso de estruturas para afastar pessoas em situação de rua desses espaços.

O projeto foi vetado pelo Poder Executivo com a justificativa de que a norma poderia “ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.

Emendas de relator

O PRN 3/22, de autoria das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, prevê nova distribuição dos recursos das emendas de relator segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral do Orçamento e o presidente da Comissão Mista de Orçamento.

O montante inicial previsto para 2023 gira em torno de R$ 19 bilhões.

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer nesta quinta-feira (15). Ele acatou emendas para incluir a educação ao lado de saúde e assistência social como as áreas para as quais devem ser destinados, ao menos, 50% dos recursos das emendas de relator.

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As indicações por parte de outros agentes públicos ou representantes da sociedade civil não poderão mais constar das informações sobre as emendas, devendo sempre constar o nome de um parlamentar, ainda que para atender demandas desses grupos.