Congresso Nacional promulga partes remanescentes da PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira as partes pendentes da PEC dos Precatórios, editada na intenção de abrir espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais e permitir o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil.

Na véspera, a Câmara concluiu a votação em dois turnos dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pendentes de aprovação pela Casa.

Partes da PEC que contavam com o consenso das duas Casas já haviam sido promulgadas na última semana, mas mudanças promovidas pelo Senado haviam ficado com votação pendente para esta semana na Câmara.

Deputados chancelaram boa parte das alterações inseridas por senadores, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e o limite para a quitação dessas dívidas judiciais.

Retiraram do texto, no entanto, o calendário de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.