Congresso instala cinco comissões de MP
Cinco comissões mistas para a análise de medidas provisórias foram instaladas na tarde desta quarta-feira (27). Uma delas vai analisar a MP que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 867/2018). Com isso, o proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ganhou mais um ano de prazo.
Por acordo, foi eleita presidente da comissão a senadora Selma Arruda (PSL-MT), para quem a MP é importante tanto para os produtores rurais como para a preservação do meio ambiente, pois transforma multa em serviços ambientais. O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) foi eleito relator, também por acordo. Os cargos de vice-presidente e de relator-revisor ainda não foram preenchidos.
Proteção de dados
Também foi instalada a comissão da MP que trata da proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (MP 869/2018). A MP cria, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelece sua composição e suas competências e garante sua autonomia técnica e a inclui na estrutura da Presidência da República.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi eleito presidente da comissão e a relatoria ficou com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que prometeu apresentar o plano de trabalho já na próxima reunião. Ele pediu o apoio dos colegas para que a MP seja aprovada o mais rápido possível. Os cargos de vice-presidente e revisor ainda serão definidos.
Saneamento
A comissão mista da MP que muda o marco legal do saneamento básico (MP 868/2018) também foi instalada. A MP atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Segundo o governo, a MP pode aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país. O texto ainda autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Por acordo, o deputado Evair de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão, enquanto o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi eleito vice-presidente. O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que o texto é polêmico e chamou a MP de “esquizofrênica”. Ele pediu que a definição dos nomes do relator e do revisor fosse adiada, para que as bancadas governistas e de oposição consigam um acordo sobre a MP. Assim, os cargos de relator e revisor ainda aguardam acordo de lideranças para serem definidos.
NAV Brasil
Também foi instalada a comissão que analisará a MP que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A MP 866/2018 autoriza o Executivo a criar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
A NAV Brasil será criada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. O objetivo da empresa é implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea. A NAV Brasil ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e terá sede no Rio e Janeiro.
Como presidente, foi eleito o deputado Mauro Lopes (MDB-MG). A relatoria vai ficar a cargo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Os cargos de vice-presidente e relator-revisor ainda dependem de acordo entre as lideranças.
Hospitais
Foi instalada ainda a MP 859/2018, que viabiliza a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Por acordo de lideranças, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) foi eleito presidente. Ainda não há definição para os cargos de vice-presidente, relator e relator-revisor.
Rodízio
Durante a sequência de reuniões para definir as comissão mistas, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) reclamou que o rodízio entre os partidos para presidi-las e relatá-las não está sendo implementado, pois a oposição não tem tido espaço. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que presidia a reunião, disse que essa questão será tratada em uma reunião de lideranças com os presidentes da Câmara e do Senado.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo na Câmara, também sinalizou uma reunião para tratar do assunto com lideranças do governo e do Congresso.