Ibovespa Congresso derruba vetos e União poderá compensar estados por perda de arrecadação
Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) à lei que limita a cobrança de ICMS em combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Assim, passam a vale as regras anteriores, que obriga a União a compensar os estados pela perda de arrecadação. A votação não foi concluída e será retomada após o recesso parlamentar.
Se for restaurado esse trecho, o governo federal terá de compensar os governos para garantir que os pisos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) voltem ao mesmo nível anterior de recursos.
O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.
De acordo com a proposta, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis – o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18% dependendo da localidade.
Diante disso, governadores de diversos estados criticaram a medida, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões.
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