Congresso derruba veto de Bolsonaro a trecho do pacote anticrime
O Congresso Nacional derrubou em votação nesta segunda-feira, após acordo fechado entre base e oposição, três vetos do presidente Jair Bolsonaro, incluindo a um trecho do chamado pacote anticrime.
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), anunciou o acordo para a derrubada do veto, que trata da competência do juiz de garantias para audiências de custódia e da proibição de fazer audiência de custódia por videoconferência, entre outros pontos.
“Foi feito um acordo –que incluiu o governo– para votar e derrubar os vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime. A Câmara já votou e cumpriu o acordo. Agora foi a vez do Senado. A manutenção desse veto seria um desastre, pois esvaziaria a função da audiência de custódia e o papel do juiz de garantias”, afirmou.
“Na fase pré-processual, a audiência de custódia é fundamental para diminuir o número de prisões ilegais. Além do mais, é cara a cara com o preso que o juiz pode avaliar com clareza se o acusado sofreu algum tipo de abuso ou constrangimento”, acrescentou.
Com a mudança, haverá também um aumento da restrição do uso de escutas telefônicas em investigações criminais.
Outro veto derrubado foi o que permitia a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco federal.
Um terceiro veto derrubado permite uma reestruturação de carreiras na Receita Federal.
