Congresso derruba 18 vetos parciais à Lei de Abuso de Autoridade

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares.

Entres os vetos derrubados está o que permite ao ofendido entrar com uma ação penal privada contra a autoridade, se o Ministério Público se omitir.

Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos ao advogado.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), protestou contra a retirada do destaque, para votação no painel eletrônico, de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade. PT e PCdoB haviam destacado alguns dispositivos, mas retiraram o pedido após acordo que permitiu a derrubada de 18 pontos vetados na votação em cédulas.

Van Hattem criticou o fato de a retirada ter sido feita por um vice-líder. No início da sessão, um destaque do Novo foi inadmitido pela Mesa do Congresso justamente por ter a assinatura de um vice-líder.

“Foi o vice-líder do PT que assinou documento de retirada. A mesma regra que valeu para o Novo deveria valer para o PT. E não se poderia revelar os votos no painel de algo que ainda estava destacado. Foi uma votação irregular”, disse o líder do Novo.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a retirada do destaque cumpriu o regimento. “O PCdoB fez o destaque, e depois o retirou porque vimos o entendimento para derrubar 18 dos vetos colocados pelo governo”, disse.

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Relator da proposta na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) comemorou os vetos derrubados pelo Congresso. “Os parlamentares votaram, trazendo a esta Casa protagonismo no sentido de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, e os inimputáveis não poderão mais se esconder pela falta de uma regulamentação”, disse.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a decisão de retirar os destaques está de acordo com os prazos e celebrou a derrubada de vetos.