Confira os pontos principais da LDO aprovada

O Congresso concluiu hoje a votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Veja abaixo os pontos definidos pela votação:

Medidas econômicas

– proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. Prorrogação dos incentivos atuais apenas por até cinco anos, com redução anual do benefício

– envio ao Congresso de um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos

– aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória

– criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte

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Mercados

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– proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira

– proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores

– proibição de pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos

– proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar

– autorização para nomeação de novos servidores civis ou militares restrita a cinco situações: reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; para as instituições federais de ensino recentemente criadas; para os concursos vencendo em 2019; para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e para a Agência Nacional de Águas (ANA), que vai ganhar mais servidores com a edição da Medida Provisória 844/18.

Medidas sociais

– prioridade, em 2019, para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e as ações de enfrentamento à violência contra a mulher

– proibição de contingenciamento dos recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios

– aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde equivalente ao crescimento populacional em 2018

– reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade

– os hospitais universitários poderão receber recursos das emendas obrigatórias de deputados e senadores destinadas à saúde

– destinação de três emendas obrigatórias de bancada estadual do Congresso para as áreas de educação, saúde e segurança pública

– recursos totais para educação e assistência social corrigidos pela inflação

– inclusão de rubrica específica na lei orçamentária para as ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres

Medidas voltadas à transparência

– os conselhos de fiscalização de profissão deverão divulgar trimestralmente, na internet, os orçamentos, os resultados de auditorias independentes nas demonstrações contábeis e os salários dos dirigentes, entre outras informações

– o governo manterá painel informatizado para consulta de todas as obras custeadas com recursos orçamentários. O painel informatizado conterá informações como número de identificação da obra, coordenada geográfica, descrição, valor estimado, e data de início e término

– a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso indicará as obras acima de R$ 10 milhões ainda não iniciadas, discriminando se possuem ou não estudos de viabilidade e projeto básico

– os conselhos de fiscalização de profissão, como os Creas, deverão divulgar, trimestralmente, na internet, seus orçamentos, resultados de auditorias independentes sobre as demonstrações contábeis, estrutura remuneratória e relação dos dirigentes.