Como obter até 50% de desconto para quitar dívidas com a Receita

A Receita Federal lançou o programa Litígio Zero, que possibilita a quitação de dívidas com descontos e condições especiais para regularizar o pagamento dos contribuintes do país.

O programa possibilita a redução de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses a pagar. A quitação vale para processos tributários que estiverem em julgamento administrativo (contencioso).

Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham processos em julgamento administrativo com o valor de até 60 salários mínimos têm direito a participar do programa.

A autorregularização das dívidas pode ser feita até o dia 30 de abril de 2023. Para realizar o procedimento, é preciso abrir um processo digital no portal e-CAC na página da Receita Federal.

Para aderir ao programa, é preciso:

1. solicitar o serviço via processo no portal e-CAC;
2. escolher a área “Transação” e o serviço desejado;
3. e anexar todos os documentos necessários.

Após a abertura do processo, o contribuinte deverá retificar e retransmitir as declarações correspondentes aos débitos a serem regularizados, bem como efetuar o pagamento dos tributos confessados.

Serão aceitos as retificações e pagamentos até o dia 2 de maio de 2023 para os pedidos abertos até 30 de abril de 2023, conforme o portal da Receita Federal.

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