Como Lula pode driblar qualquer regra fiscal crível implantada por Haddad

Por Marcos Mendes*

Há grande expectativa em relação ao que será anunciado como proposta do Ministério da Fazenda como nova regra fiscal. Acredita-se que uma regra crível, que sinalize a estabilização da dívida pública no médio prazo, garanta maior tranquilidade à gestão macroeconômica. Contudo, o governo está disposto a implementar políticas parafiscais que podem anular o efeito estabilizador de uma regra fiscal crível.

Políticas parafiscais são aquelas que lançam mão de entidades controladas pelo governo, que não constam do orçamento fiscal, para fazer políticas públicas. As mais usadas são as empresas estatais, os bancos públicos e os fundos de pensão dos empregados destas instituições.

Os efeitos macroeconômicos das políticas parafiscais são semelhantes aos da expansão fiscal via orçamento: aumento da demanda agregada e elevação da dívida pública (visto que, cedo ou tarde, as instituições acabam repassando seus custos para o Tesouro).

Elevam a incerteza, devido à menor transparência da aplicação dos recursos em relação às políticas claramente registradas no orçamento. Também podem legar problemas microeconômicos, como a baixa qualidade dos investimentos realizados e seu impacto negativo na produtividade.

Em termos de valores, o novo marco fiscal, se bem-sucedido, implicará, no médio prazo, uma reversão de um déficit fiscal em torno de 1,5% do PIB em 2023 para um superávit de 1,5% do PIB: uma redução permanente no nível do déficit primário de 3% do PIB.

Esse ganho tem baixa probabilidade de acontecer, dada a inapetência do atual governo para fazer ajuste fiscal. O argumento central deste artigo é que, mesmo que aconteça este ajuste do déficit orçamentário por meio da regra fiscal, os valores envolvidos nas políticas parafiscais são suficientemente grandes para, por fora do orçamento, reverter o ajuste.

Regra fiscal: BNDES pode se tornar um Tesouro Nacional paralelo

Comecemos pelas intenções anunciadas pelo BNDES que, conforme entrevistas concedidas pelo seu presidente e diretores, podem ser assim resumidas: (i) o volume de desembolsos subiria para 2% do PIB; (ii) o BNDES passaria a emitir títulos próprios para captar recursos; (iii) a TLP passaria a ser fixada em valores diferentes para diferentes setores da economia, conforme decisão do Ministério da Fazenda, referendada pelo Congresso.

Dados oficiais do BNDES mostram que o seu desembolso em 2022 foi equivalente a 1% do PIB. Dobrá-lo para 2% do PIB significa uma injeção de recursos na economia equivalente a 1/3 do ajuste que seria promovido por um suposto bem-sucedido marco fiscal.

Se o BNDES passar a emitir seus próprios títulos, deixando de ficar dependente das transferências de recursos orçamentários, o problema será maior. Ele praticamente se tornaria um Tesouro Nacional paralelo…

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*Marcos Mendes é doutor em economia, especialista em políticas públicas e pesquisador associado do Insper