Como a PEC dos combustíveis virou da bondades? Entenda os caminhos políticos que levaram a isso
Você sabia que o texto aprovado esse semana no congresso que fala sobre ICMS nos combustíveis, auxílio para caminhoneiros e compensação financeira para estados nasceu em março? Sabe quantas emendas o texto original recebeu? E que o texto começou como projeto de lei complementar e depois passou a projeto de emenda à constituição? O Money Times te explica.
Percurso
No dia 11 de março de 2022 nasceu na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar, que depois seria batizada de 18/2022, de autoria do deputado federal Danilo Forte, do PSDB do Ceará, que alterava a lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966 e a Lei Complementar nº87 de 13 de setembro de 1966 que consideravam bens e serviços essenciais, assim como à energia elétrica, às comunicações e o transporte coletivo, para efeito de cobrança de tributos.
Em sua justificativa, o deputado alegava que não existia distinção entre combustíveis e cigarro, por exemplo, no momento de aplicação da cobrança do ICMS, podendo ter as duas coisas a mesma tributação. Assim, ele pedia a diferenciação melhor que era essencial e que esses fossem taxados com o teto de 17%.
No dia 17 o projeto teve anexado ao seu texto pela mesa diretoria o também projeto de lei complementar 211/2021, do deputado federal Sidney Leite, do PSD do Amazonas, que também abordava a questão da tributação máxima para bens essenciais, mas sugerindo 5% de teto, e seguiu para a coordenação de comissões permanentes, que define quais comissões devem analisar o texto, no dia 18 do mesmo mês.
Passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Minas e Energia até voltar à mesa diretora da câmara dos deputados no dia 18 de maio.
Até o dia 27 o texto sofreu diversas modificações propostas em plenário. Foram anexados outros projetos, foram retiradas algumas partes até que se encerassem as discussões e o texto fosse enviado para o Senado.
No dia 31 de maio foi determinado que o senador Fernando Bezerra, do MDB de Pernambuco, seria o relator no Senado do projeto de lei complementar.
No dia 9 de junho, Bezerra apresentou o texto, que passou a receber emendas e requerimentos de inclusão ou exclusão de trechos até ser votada no plenário no dia 13. No mesmo dia 9, o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, líder do governo no senado, apresentou a PEC 16/2022, proposta de emenda à constituição, que comprometia a União a pagar uma espécie de auxílio financeiro aos estados que tivesse perda de arrecadação por conta da redução do ICMS.
Os dois textos foram apensados e seguiram, no dia 14, para apreciação na Câmara dos Deputados onde a PEC 15/2022 foi incorporada ao texto. Essa tratava apenas de subsídios para combustíveis e foi usada para que a tramitação fosse mais rápida, já que não precisaria passar pelas comissões e apenas ir ao plenário.
Depois de novas discussões, o novo texto voltou para o relator Fernando Bezerra, que decidiu, no dia 28 de junho, pedir a incorporação no texto a PEC 1/2022 e a retirada da PEC 15/2022.
A PEC 1 foi apresentada em fevereiro de 2022, falava sobre auxílio temporário aos caminhoneiros e para compra de gás, e foi apelidada na época de PEC Kamikaze pelo poder destrutivo que teria nos cofres públicos.
No dia 29, a PEC 1, que estava junto com o projeto de lei complementar 18 de 2022 e em substituição a PEC 15 foi para o plenário do Senado. O projeto foi aprovado no dia 30 e seguiu para a câmara dos deputados.
Na câmara, o deputado Danilo Forte, autor do projeto original, virou relator da agora PEC. Depois de muita discussão, a PEC foi aprovada na Câmara no dia 13 de julho e promulgada no dia seguinte pelo congresso nacional.
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