Comissões debatem Termo de Ajustamento de Conduta da Telefônica

As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Defesa do Consumidor promovem, nesta terça-feira (19), uma audiência pública para debater os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com a Telefônica Brasil S.A. (Vivo).

O TAC prevê investimentos para ampliação do acesso à banda larga e desenvolvimento de infraestrutura de Redes de Acesso Ópticas (FTTH), além de investimentos para a garantia dos direitos dos usuários e para ações de combate às interrupções na prestação de telecomunicações.

De acordo com o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), que solicitou a audiência, toda a discussão sobre o tema decorre da ausência de critérios transparentes na seleção dos municípios contemplados pelos compromissos adicionais do TAC.

“O termo vem sendo alvo de críticas principalmente por não observar diretrizes da Resolução 629/17 da Anatel, que regula a celebração e acompanhamento de TAC, em especial o atendimento a áreas de baixo desenvolvimento econômico e social, por meio de ampliação de capacidade, capilaridade ou cobertura das redes de telecomunicações, e a redução das diferenças regionais”, destacou o parlamentar.

TCU
O deputado Aureo (SD-RJ), que também pediu este debate, ressaltou que a validade do termo foi condicionada ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). “O Tribunal, em relatório técnico sobre a proposta de assinatura do TAC, entre outros pontos, mandou rever várias cidades que iriam ser contempladas e recusou o critério adotado pelo Conselho Diretor da Anatel, que preferiu implementar uma nova fórmula para escolher as cidades que iriam receber as redes de banda larga da empresa”, informou.

Segundo Aureo, o acórdão aprovado pelo TCU não vê impedimentos à celebração do TAC, desde que sejam atendidas as determinações estabelecidas pelo Tribunal. “A nova versão do acordo também deve ser aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel e encaminhada novamente para análise do TCU. Só após nova deliberação do Tribunal, a Anatel deve assinar o acordo com a Telefônica”, disse.

O TAC é contestado pela Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Claro S/A e Tim Celular S/A.

Convidados
Foram convidados para o debate
– o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Müller Borges;
– o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas;
– o diretor de Comunicação da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do TCU, Paulo Sisnando de Araújo;
– o presidente da Anatel, Juarez Martinho do Nascimento;
– o presidente da Telefônica/ Vivo, Eduardo Navarro;
-o presidente da Abrint, Basílio Perez;
– a representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) Lívia Coelho; e
– o pesquisador em Telecomunicação e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Zanatta.