Comissão retira “golpe” da cobrança retroativa para fundos fechados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 806/17, que trata da tributação dos fundos de investimento em condomínio fechado (fundos fechados), aprovou nesta quarta-feira (7) o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto retira a possibilidade de cobrança retroativa dos rendimentos gerados por estes fundos até maio deste ano, como prevê a redação original da medida provisória (veja ao final os principais pontos da versão aprovada).

Este é o ponto mais polêmico da MP, que será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A oposição tentou evitar a aprovação do relatório, por meio de um requerimento de adiamento e da votação nominal, mas foi derrotada pela base aliada ao governo, que foi convocada para garantir a votação. Dos 14 parlamentares presentes à reunião, 13 foram favoráveis ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) proposto por Wellington Roberto.

Tributação do estoque

A MP 806 altera a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos dos fundos fechados. Estes fundos são usados por investidores de elevado patrimônio, geralmente famílias milionárias. A legislação atual estabelece que o recolhimento do IR nos fundos fechados ocorre somente quando o cotista recebe os rendimentos no resgate, ao término do prazo de existência do fundo, ou nas amortizações (devolução do capital inicialmente investido). A MP prevê a tributação semestral destes fundos.

Um dispositivo determina a cobrança de IR sobre todos os rendimentos auferidos desde a criação de cada fundo até 31 de maio de 2018. Na época da edição da medida provisória, em outubro do ano passado, o governo informou que a tributação do estoque de rendimentos geraria uma arrecadação bruta de R$ 10,7 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões ficariam com a União.

O relator da MP, no entanto, decidiu retirar a cobrança por entender que ela configura uma tributação retroativa, que é proibida pela Constituição. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a decisão e propôs adiar a votação, na tentativa de ganhar tempo para um acordo. Mas o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), articulou a base para garantir a aprovação.

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Fontana disse que estranhava a disposição da base em votar o relatório que retira um dos pontos centrais da proposta defendida pelo próprio governo. “Qualquer que seja o governo, o país está precisando de recursos”, alegou. Ele afirmou ainda que a MP traz justiça tributária, pois permite a cobrança de impostos da faixa mais alta da população e aproxima os fundos fechados dos abertos – comercializados pelos bancos tradicionais – que são tributados semestralmente. “Esta injeção financeira, num momento de crise para o País, não entrará mais em benefício de grandes investidores. Me parece injusto uma medida como essa”, completou Fontana.

O líder do governo afirmou que o governo decidiu votar o relatório para não atrasar a tramitação da medida provisória, que ainda precisa passar pelo plenário das duas Casas legislativas. “Nós tínhamos que construir o entendimento aqui, e o entendimento possível foi esse”, disse. Moura não descartou mudanças no relatório aprovado na comissão mista, inclusive com a reinclusão da tributação retroativa dos fundos fechados. “Agora é uma outra discussão que faremos no Plenário”, disse. Ele afirmou, porém, que a tributação do estoque enfrenta a resistência de diversos deputados da base aliada.

Emenda

Nesta quarta, o deputado Wellington Roberto apresentou uma complementação ao seu parecer com ajustes de redação.

Ele chegou a acolher uma emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que permite a tributação na fonte dos contribuintes pessoa física que destinam parte do IR devido para projetos culturais e sociais, mas acabou retirando-a a pedido do governo. Gonzaga afirmou que vai tentar emplacar a emenda no Plenário da Câmara.