Comissão rejeita proposta que limita criação de subsidiárias de estatal

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 3917/20, que modifica a Lei do Petróleo para tornar crime a criação irregular de empresas subsidiárias para fraudar decisão judicial ou determinação constitucional. A proposta é do deputado Enio Verri (PT-PR) e outros, e tem como foco a Petrobras (PETR4).

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a privatização de subsidiárias de estatais sem autorização do Legislativo. Apenas a venda da empresa matriz depende de consentimento parlamentar.

Verri alega que a Petrobras passou a adotar a estratégia de transformar seus ativos em subsidiárias, como as refinarias, criando empresas artificialmente apenas para privatizá-las sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.

O relator do projeto na comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), rebateu os argumentos de Verri. Segundo ele, além de não encontrar amparo na legislação, as alegações do deputado petista “desconsideram a autonomia da companhia na gestão dos seus ativos”.

Passarinho disse que a Petrobras decidiu concentrar sua atuação no segmento de exploração e produção, que têm maior rentabilidade, reduzindo a presença no segmento de refino. Ele afirmou ainda que a operação foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, passará por votação no Plenário da Câmara.