Comissão rejeita projeto sobre prova documental para liberação do porte de arma

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou na segunda-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 376/20, que pretende sustar orientação dada pela Polícia Federal (PF).

Segundo o projeto rejeitado, a Instrução Normativa 174/20 da PF reproduz ilegalidades do Decreto 9.845/19, inovando o ordenamento jurídico com norma infralegal e para além do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Aquele decreto trata de aquisição, cadastro, registro e posse de arma de fogo e de munição.

A relatora, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), discordou da proposta. “O projeto apresenta considerações extremamente genéricas e abstratas, sem a indicação de qualquer elemento concreto para amparar a pretendida sustação”, anotou.

A proposta em análise na Câmara é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Para ele, a instrução normativa “claramente viola o rigor exigido pelo Estatuto do Desarmamento” ao dispensar comprovação documental diante da eventual alegação de que “fato público e notório” justifica o porte de arma.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.