A medida está prevista no Projeto de Lei 448/19, do deputado Igor Timo (Pode-MG). O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), disse que o vínculo entre motoristas e aplicativos é uma relação econômica privada, contratual, na qual não cabe intervenção do poder público, sob pena de comprometer a livre iniciativa.
“Essa relação privada promove a concorrência entre os prestadores de serviço, proporcionando opções diferenciadas de preços e serviços aos usuários”, disse.
Gonzalez argumenta que a comissão pactuada entre aplicativo e motorista é baseada nos custos de tecnologia, publicidade e lucro da empresa. “Não há como o Estado interferir nessa relação comercial notadamente privada, no sentido de limitar a remuneração por serviço prestado”, avaliou.
A votação não foi unânime. Foram contrários os deputados Clarissa Garotinho (Pros-RJ), Carlos Gomes (Republicanos-RS), Igor Timo (Pode-MG), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Abou Anni (PSL-SP) e Manuel Marcos (Republicanos-AC). Já os deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE), Júnior Bozzella (PSL-SP) e Abou Anni (PSL-SP) apresentaram votos em separado contrários ao parecer vencedor.
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Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
