Comissão quer votar Marco Legal do hidrogênio de baixo carbono ainda em outubro; entenda

O relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara, deputado João Carlos Bacelar, apresentou na semana passada um relatório preliminar que propõe a criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono.

O colegiado, presidido pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), membro da Frente parlamentar da Agropecuária, prevê a votação do texto para o dia 24 de outubro.

Bacelar propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) visando incluir o produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.

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Fonte de energia e considerado “o combustível do futuro”, o hidrogênio é obtido de múltiplas fontes, tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas.

Incentivos

O Marco Legal acompanha a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro.

Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).

Bacelar explica que o Rehidro traz cinco pilares de incentivos:

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1. Desoneração de Capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica;
2. Desoneração de Opex para produtoras de hidrogênio;
3. Desoneração da Cide-Remessas;
4. Incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido;
5. Emissão de debêntures incentivadas.

A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações de produção já existentes serão mantidas. E como o setor é alvo de constante avanço tecnológico, Bacelar sugere a adoção do chamado sandbox.

“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”, explicou.

Investidores

O relatório preliminar foi divulgado ao final de uma audiência pública em que especialistas apontaram a relevância de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica e o atraso nos investimentos em hidrogênio no Brasil.

A advogada Maria Fernanda Soares, especializada na análise jurídica do tema para a iniciativa privada, elogiou o texto de Bacelar.

“A parte dos incentivos soa quase como música para os ouvidos dos investidores. Realmente reuniu tudo o que tem de melhor em termos de incentivos em todos os aspectos”, disse Soares

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A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes da Costa, também apontou avanços para a viabilização da transição energética.

“A gente vem falando bastante de hidrogênio nos últimos dois ou três anos e, quando vê uma proposta como essa, endereçando várias preocupações recorrentes, vê-se que a gente está progredindo rapidamente nessa temática”, comentou a diretora.

Por fim, o deputado Arnaldo Jardim, vai aguardar a sugestão de ajustes no texto até o dia 23 para colocá-lo em votação no dia seguinte

*Com informações da Agência Câmara