Comissão que analisa PEC da segunda instância pretende ouvir os 11 ministros do STF

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância aprovou nesta quarta-feira (11) requerimentos para a realização de audiências públicas pelo colegiado.

Foram doze os requerimentos aprovados, todos para que juristas sejam ouvidos pelos parlamentares. Entre eles está um requerimento que convida os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a opinarem sobre o tema.  O ministro da Justiça, Sérgio Moro, também deverá ser convidado.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que durante o mês de janeiro membros do colegiado vão realizar seminários estaduais e, depois, as audiências na Câmara devem começar.

“Eu já tenho minhas convicções. Eu acho que o primeiro a ser ouvido na comissão deve ser o ministro Cezar Peluso, que é o autor intelectual da proposta e acho que o segundo deve ser o ministro Sérgio Moro.

A partir daí a gente vai fazendo as outras oitivas de ministros do Supremo, de acadêmicos que tratam da questão para que a gente possa amadurecer essa proposta”, disse.

Proposta do Senado

Em relação ao projeto que trata do mesmo tema e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (PLS 166/18), o relator da comissão especial, deputado Fábio Trad (PSD-MS), afirmou que seria preferível que as duas casas trabalhassem juntas.

“Mas, evidentemente como isso não ocorreu, a PEC, que tem mais robustez jurídica, será apreciada na comissão e não mais que março já teremos no Plenário da Câmara dos Deputados ela apreciada”, disse.

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O projeto do Senado altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a prisão possa acontecer em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado.

Já o texto da Câmara altera a Constituição, que hoje estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PEC estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que, na justiça comum, são os tribunais de Justiça estaduais e, na justiça federal, são os tribunais regionais federais.