Comissão para analisar MP que viabiliza venda de distribuidoras da Eletrobras será instalada hoje

Será instalada hoje a comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre Medida Provisória 855/18, que busca viabilizar a privatização das duas distribuidoras de energia elétrica que estão sob controle da Eletrobras: a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal).

A MP 855/18 determina que as duas empresas poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador, após a licitação.

Apesar do texto tratar das duas distribuidoras, esta medida beneficia sobretudo a Amazonas Energia, que opera centrais de geração, em locais isolados da Amazônia, que usam combustível para produzir eletricidade. A empresa possui hoje uma dívida com a Petrobras, que fornece os combustíveis.

Os recursos virão da Reserva Global de Reversão (RGR), uma conta financeira administrada pela Eletrobras e abastecida por depósitos das concessionárias de energia elétrica. Em caso de insuficiência da RGR, o valor poderá ser complementado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é uma espécie de “fundo” formado pelas distribuidoras e pelo Tesouro Nacional para financiar uma série de atividades do setor elétrico.

O pagamento dos R$ 3 bilhões será feito em 60 parcelas mensais a partir da data de assinatura do novo contrato de concessão – ou seja, o novo concessionário é que receberá os valores. O repasse dos recursos gastos com compra de combustíveis é considerado pelo governo fundamental para tornar a Amazonas Energia atrativa para os investidores.

Além do recebimento dos valores para cobrir os custos com combustível, a MP 855 traz outro dispositivo para tornar a privatização das duas empresas mais atraentes: uma carência de cinco anos para cumprir os requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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Leilão
A Amazonas Energia foi leiloada nesta segunda-feira (10). Ela é a penúltima de seis distribuidoras da Eletrobras a ser privatizada. A última, a Companhia Energética de Alagoas, tem leilão marcado para o próximo dia 19 de dezembro.

Hora e local
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Na ocasião, também serão escolhidos o presidente e o vice-presidente.

Saiba mais sobre a tramitação das MPs