Comissão na Câmara autoriza assentado a inscrever lote individual no cadastro rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que possibilita que o registro do lote de assentamento da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja feito pelo assentado.

O Projeto de Lei 9427/17 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que apresentou um substitutivo. O texto original é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais. O cadastro é um banco de dados que reúne informações sobre áreas de proteção e demais coberturas vegetais nas propriedades rurais. A ausência do registro sujeita o proprietário a sanções como multa, além de não poder mais obter crédito rural.

Segundo o relator, o Incra não vem conseguindo cumprir o dever de registrar os assentamentos no CAR. Um decreto e uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente obrigam o órgão a fazer o registro.

“Ainda existem um grande número de lotes não regularizados”, disse Mosquini. “Por essa razão, o projeto possibilidade o registro pelo próprio assentado”.

Prazo do CAR

Como o período de inscrição no cadastro terminou em 31 de dezembro de 2018, o substitutivo elimina do Código Florestal qualquer menção a prazo. O texto repete a redação da Medida Provisória 884/19, que acabou com o prazo para os proprietários rurais fazerem a inscrição no CAR. A MP está em análise no Congresso.

O texto, porém, determina que após 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras só concederão crédito rural aos imóveis cadastrados.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.