Comissão na Câmara autoriza assentado a inscrever lote individual no cadastro rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que possibilita que o registro do lote de assentamento da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja feito pelo assentado.

O Projeto de Lei 9427/17 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que apresentou um substitutivo. O texto original é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais. O cadastro é um banco de dados que reúne informações sobre áreas de proteção e demais coberturas vegetais nas propriedades rurais. A ausência do registro sujeita o proprietário a sanções como multa, além de não poder mais obter crédito rural.

Segundo o relator, o Incra não vem conseguindo cumprir o dever de registrar os assentamentos no CAR. Um decreto e uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente obrigam o órgão a fazer o registro.

“Ainda existem um grande número de lotes não regularizados”, disse Mosquini. “Por essa razão, o projeto possibilidade o registro pelo próprio assentado”.

Prazo do CAR

Como o período de inscrição no cadastro terminou em 31 de dezembro de 2018, o substitutivo elimina do Código Florestal qualquer menção a prazo. O texto repete a redação da Medida Provisória 884/19, que acabou com o prazo para os proprietários rurais fazerem a inscrição no CAR. A MP está em análise no Congresso.

O texto, porém, determina que após 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras só concederão crédito rural aos imóveis cadastrados.

Leia também

Mercados

Ibovespa (IBOV) abre aos 130 mil pontos, com PCE no radar; 5 coisas para saber ao investir hoje (27)

Comprar ou vender?

Sabesp (SBSP3): XP eleva preço-alvo e aponta 4 motivos para comprar ação

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.