CAE aprova projeto para limitar preço de combustível e taxar exportação de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira substitutivo ao projeto de lei 1.472/2021 que institui uma política para limitar variações de preços de combustíveis, criando ainda um imposto de exportação sobre petróleo.

O texto, criticado pela indústria do petróleo e combustíveis, foi aprovado enquanto cresce a pressão para um controle dos valores dos diante dos impactos nos consumidores.

O projeto aprovado na comissão ainda precisa passar pelo plenário, de acordo com informação publicada pela Agência Senado.

“Não é mais possível conviver com essa situação provocada pela inércia do governo. É possível reduzir o que o brasileiro paga hoje nas bombas de gasolina!”, disse o relator da proposta, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), segundo publicação no Twitter.

“Não é a solução ideal, mas a possível diante dos impasses que temos hoje”, acrescentou ele durante audiência, ao defender sua proposta.

Segundo o projeto, o Poder Executivo regulamentará a utilização de bandas móveis de preços de combustíveis com a finalidade de estabelecer limites para variação de valores dos derivados de petróleo, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.

Ainda segundo o texto, fica criado o Programa de Estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo.

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Pela proposta, o programa poderá utilizar como fonte de recursos o imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto, que o projeto cria.

Além disso, autoriza o governo a utilizar dividendos da Petrobras (PETR4, PETR3) devidos à União e participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção.

Também poderá ter como fonte de recursos o resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil da gestão das reservas cambiais.

Com relação ao imposto de exportação sobre petróleo, o texto estabelece alíquotas que vão variar de acordo com o valor do petróleo.

A taxa ficará em zero para o valor do petróleo bruto até 45 dólares o barril; no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo acima de 45 dólares o barril e abaixo ou igual a 85 dólares o barril.

A alíquota mínima subiria para 7,5%, avançando até 12,5%aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo acima de 85 dólares por barril e abaixo ou igual a 100 dólares por barril.

A taxa será de no mínimo 12,5% e no máximo 20% para o petróleo acima de 100 dólares por barril.

Segundo o projeto, o valor do petróleo, base para incidência do Imposto de Exportação, deverá ser o mesmo utilizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para cálculo dos royalties.

Na semana passada, a associação IBP, que representa o setor de petróleo e combustíveis no Brasil, havia criticado o projeto.

O IBP afirmou na oportunidade que defende a livre formação e negociação do preço dos combustíveis e a simplificação tributária como pilares de um mercado competitivo e eficiente, de modo a atender, aos menores custos, as necessidades da sociedade.

Disse ainda que a criação de imposto de exportação sobre o petróleo bruto para financiar um eventual fundo “consegue ser um problema ainda mais sério para a economia brasileira”.

Segundo o IBP, a medida impacta negativamente projetos de exploração e produção em andamento e futuros, afeta o desempenho destas atividades, com reflexos no pagamento de participações governamentais, além de reduzir a atratividade dos novos leilões e de campos produtores.

Procurado nesta terça-feira, o IBP não se manifestou imediatamente.