Comissão discute na quarta-feira proposta que prorroga isenções do ICMS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à Lei Complementar 160/17.

A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.

O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI),  Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de reforma tributária que retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.

Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”. A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas.

Foram convidados:
o coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio;
o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável – Adial Brasil, Herculano Anghinetti;
o diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, Bernard Appy; e
o pesquisador da Universidade de Brasília Sérgio Gobetti.