Comissão debate PEC dos Precatórios com OAB e trabalhadores da Educação

A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (6).

A comissão está realizando uma série de audiências para discutir o tema, em atendimento a requerimentos apresentados por diversos parlamentares.

Foram convidados para o debate desta quarta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo

A proposta, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).

De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista.

Na primeira audiência da comissão, realizada na semana passada, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta.

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Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.

Em debate realizado ontem, representantes de estados e de municípios pediram mudanças no texto. O

Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) informou que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento.

Mas pediu que, caso a PEC seja votada, a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 14.