Comissão de Defesa do Consumidor questiona nova política de privacidade do WhatsApp

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados questionou, em debate nesta quinta-feira (27), a nova política de privacidade do WhatsApp, que começou a vigorar no dia 15 de maio. O

presidente do colegiado, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a comissão recebe uma quantidade enorme de mensagens a respeito da coleta de dados dos usuários pelo WhatsApp e o compartilhamento desses dados com o Facebook. Os dois serviços são parte do mesmo grupo empresarial desde 2014.

Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Michel de Souza ressaltou que a política foi contestada em vários países do mundo e que na União Europeia os termos são mais protetivos para o consumidor do que no resto do mundo, a partir de pressão de autoridades locais. Lá, as empresas devem informar, por exemplo, a base legal da política.

Russomanno disse ser defensor da auto-regulamentação, mas frisou que os parlamentares analisarão se ela é suficiente para garantir a proteção do usuário.

“Se não houver outra saída, vamos criar mecanismos legais para impedir que as coisas aconteçam de forma diferente do que o que se pratica na União Europeia”, alertou. Ele informou que vai criar um grupo de trabalho, com participação de senadores, para discutir o tema.

“É complexo ainda, existem informações que a gente não tem, a gente vai aguardar tanto do WhatsApp quanto do Facebook. Existe de fato ainda uma dificuldade do usuário/consumidor dos aplicativos de chegar àqueles que administram e dirigem as empresas. Isso tem que ser transparente, para que as pessoas possam se defender ou às vezes fazer denúncia”, ressaltou.

Falta de clareza

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Para o advogado do Idec, não há base legal para a nova política de privacidade do WhatsApp, e o consentimento dos usuários à política é forçado, pois o usuário tem dificuldade até de acessar o canal de não aceite.

Michel de Souza acredita ainda que falta clareza sobre o uso dos dados.

“Gostaria que fosse explicado para o cidadão de forma objetiva quais dados são compartilhados neste momento, quais categorias de dados e com quem. Com o WhatsApp, com o Facebook, com o Facebook Pay, com outras empresas? E quais são as finalidades?”

Na visão do Idec, não há um legítimo interesse do consumidor na nova política, que não é necessária para a prestação do serviço de mensagens. Ele acrescentou que a política não prevê tratamento especial para os dados coletados de crianças e adolescentes. Portanto, o instituto considera que está configurada prática abusiva.

Visão do WhatsApp

Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Dario Urigan argumentou que há, sim, bases legais para a nova política, que foram informadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e salientou que a empresa atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ele acrescentou que a política de privacidade é aplicada globalmente, mas com seção específica para o usuário do Brasil, justamente para atender à LGPD.

Na visão do diretor, há um canal claro à disposição do usuário brasileiro, que foi informado sobre a nova política e pode não aceitá-la. Ele garantiu ainda que a nova atualização não afeta a criptografia de ponta-a-ponta das mensagens e que não há leitura do conteúdo das mensagens.

“Essa atualização não implica novos compartilhamentos de dados entre WhatsApp e Facebook. Tudo se mantém, em termos de tratamento de dados, como antes. E, como anunciado no começo da semana, o WhatsApp não bloqueará e não restringirá funcionalidades para usuários que ainda não aceitaram a atualização dos termos”, destacou.