Comissão da Câmara rejeita envio gratuito de SMS para serviços de emergência

Para o autor do projeto, deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), a medida pode facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva aos serviços mantidos pelas polícias, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Corpo de Bombeiros.

Porém, o relator, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), ressalta que outro projeto com o mesmo objetivo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados – o PL 5438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Além disso, destaca que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada em abril de 2011 (564/11) já determina que as operadoras façam o encaminhamento gratuito das mensagens aos serviços públicos de emergência.

Por isso, o parecer dele foi contrário à proposta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.