Comissão da Câmara proíbe seguradoras de negar venda de apólices a pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (30) proposta que proíbe operadoras de seguros privados de se recusarem a vender seguros pessoais privados a pessoas com deficiência em razão dessa condição. O texto aprovado inclui a nova regra na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13146/15).

Relator no colegiado, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) lembra que a lei que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde já impede as seguradoras de discriminar beneficiários por serem pessoas com deficiência.

“Com a aprovação da proposta, essa regra também passaria a constar da LBI, mas de forma mais geral. Seria um reforço às garantias das pessoas com deficiência”, argumentou o relator, ao recomendar a aprovação do Projeto de Lei 2346/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.