Comissão da Câmara aprova Lei da Transparência Tributária

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária. A ideia é que a arrecadação total e as doações recebidas sejam divulgadas todo mês, inclusive pela internet.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao texto principal, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e a dois apensados que tratavam de assuntos correlatos.

“De modo a respeitar a Constituição, é recomendável tratar também dos estados e do Distrito Federal e dos municípios e estabelecer o último dia do mês como prazo final para a divulgação das informações”, afirmou o relator. O projeto de Renata Abreu restringia-se à União e previa a veiculação até o 15º dia útil.

O substitutivo, como o original, também se preocupa em restringir o acesso a informações hoje sob sigilo fiscal. A divulgação deverá ser acompanhada de uma análise comparativa, considerando dados pretéritos e perspectivas futuras.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.