Comissão aprova retificação e acordo do Mercosul sobre segurança pública
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo assinado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul que altera texto sobre cooperação em matéria de segurança regional assinado entre os países do Mercosul, Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela em 2006.
O Projeto de Decreto Legislativo 934/21 trata da retificação de partes do acordo de cooperação policial em prevenção e em ações efetivas de combate a atos delituosos.
De acordo com o Executivo, a medida foi necessária ante a presença de erros de tradução na versão em português do acordo.
O texto precisa de ratificação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
O texto tem como objetivo a cooperação e assistência recíproca na prevenção e repressão das atividades ilícitas, especialmente as transnacionais, tais como: o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico ilícito de pessoas, o contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outras.
O relator, deputado Coronel Armando (PSL-SC), votou pela aprovação do texto. Ele avaliou que o combate efetivo aos crimes transnacionais pressupõe a adoção de atos de cooperação internacional.
“Não por outro motivo, a cada dia, novos acordos internacionais em matéria de cooperação judiciária em matéria penal são pactuados, com a finalidade de garantir rapidez e eficácia às ações de investigação e de persecução criminal que estejam sujeitas à jurisdição de mais de um Estado”, destacou.
Tramitação
A proposta ainda já foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está pronto para ir a voto pelo Plenário da Câmara dos Deputados.