Comissão aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF) que destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 10.932/18).

Segundo o texto, sempre que esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.

A proposta estabelece ainda que os procedimentos referentes à destinação dos recursos deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.

O relator na comissão, deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo Furtado, o projeto é necessário, pois pode trazer solução à atual fragilidade de destinação das multas originadas em virtude de infração às normas da Lei da Acessibilidade (10.098/00).

“A aprovação do projeto traz mais segurança e garantia de que as normas de acessibilidade, mesmo quando descumpridas, serão utilizadas para construção de mais dignidade e qualidade de vida para toda a comunidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, explicou o relator.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.