Comissão aprova projeto que prevê direitos e define política nacional para população em situação de rua

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5740/16, que institui políticas nacionais para as populações em situação de rua ou de errância.

Nenhum atendimento de saúde ou assistência social poderá ser negado por falta de comprovante de residência.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado José Ricardo (PT-AM). Ele ampliou o escopo do projeto original do deputado Nilto Tatto (PT-SP), analisando ainda cinco apensados. “As pessoas em situação de rua gozam dos mesmos direitos constitucionais e legais”, afirmou.

Pelo texto, a população em situação de rua é aquela na pobreza extrema, com os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, que usa logradouros como espaço de moradia e sustento. Similar, a população em situação de errância é definida pela itinerância fora do perímetro urbano – em rodovias, por exemplo.

Políticas públicas

A proposta assegura acesso a ações desenvolvidas pela União e pelos entes federativos no âmbito de políticas públicas de saúde e de assistência social, entre outras. O atendimento deverá ser prestado de forma humanizada. Entre outros pontos, o texto proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences.

Todo cidadão terá o dever de comunicar às autoridades qualquer forma de discriminação ou de violação a direitos.

O texto considera violência contra essas populações qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

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Emergência em saúde

Em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, o substitutivo inclui ainda medidas que deverão ser adotadas nos casos de emergência de saúde pública. “Uma situação excepcional, como a Covid-19, não pode servir de justificativa para que direitos sejam vilipendiados ou ignorados”, disse José Ricardo.

Entre outros pontos, o texto prevê o funcionamento ininterrupto de equipamentos como restaurantes populares e abrigos, asseguradas as condições sanitárias e o fornecimento de itens de higiene.

Deverá haver espaços para grupos de risco, bem como permissão para animais de estimação e para guarda de pertences.

“É urgente e necessária a garantia de tratamento digno às pessoas em situação de rua, assim como a garantia de acesso aos serviços essenciais, e que sejam incentivadas, dentro de sua autonomia, a buscarem o melhor local para se abrigarem quando da necessidade de isolamento social”, continuou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.