Comissão aprova necessidade de lei federal sobre pensões de militares

Texto-base da reforma da Previdência já foi aprovado por comissão especial; deputados analisam agora sugestões de mudanças à proposta.

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou, por unanimidade, a retirada da aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras.

O destaque aprovado exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Para o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), é importante haver uma lei federal futura sobre inatividades e pensões dos policiais militares e bombeiros. “É a única coisa que muda. Esse acordo é consenso entre os representantes das associações e os parlamentares que representam os militares estaduais”, disse.