Com indiciamento de deputada, senadores cobram da Câmara votação da PEC do foro
A conclusão da Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), apontada como mandante da morte do seu marido, pastor Anderson do Carmo, e o fato de a parlamentar seguir em liberdade levou senadores a cobrarem da Câmara dos Deputados a votação da proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três Poderes e do Ministério Público, o chamado foro privilegiado.
Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, que entendeu que parlamentares investigados por crimes que não tenham relação com o mandato devem ser julgados em primeira instância e não pela suprema corte, como no caso da deputada, senadores defenderam pelas redes sociais, nesta terça-feira (25), a aprovação da PEC 10/ 2013 para pôr fim ao que eles consideram um privilégio.
“1.175 dias na gaveta. Acorda! Até quando o fim dos privilégios para políticos e o limite aos juros criminosos cobrados pelos bancos adormecerão na gaveta da Presidência da Câmara dos Deputados? #DesengavetaMaia #FimdoForoPrivilegiado”, cobrou o autor da PEC, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Aprovado pelo Senado em 2017, o texto mantem o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A previsão é que com a aprovação da medida mais de 50 mil autoridades percam o foro.
Outros senadores também reforçaram a cobrança. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) criticou a demora da Câmara dos Deputados em se manifestar sobre o assunto.
“O projeto que acaba com o foro, aprovado no Senado, está na gaveta do Maia há quase dois anos. Só mais um exemplo do poder absurdo que os presidentes concentram no Congresso. E ainda querem uma reeleição inconstitucional. #FimdoForoPrivilegiado”, disse.
Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), a aprovação da PEC representa um passo importante contra a impunidade.
“Se no Brasil as leis já beneficiam criminoso, se tiver foro privilegiado então, pode ser corrupto, fazer rachadinha e até matar que não vai preso. Chega do foro privilegiado, chega de impunidade!”, pediu no twitter.
Sobre a situação da parlamentar dentro do partido, o presidente do PSD-RJ, senador Arolde Oliveira, informou que o diretório aguarda uma posição da diretoria nacional e os desdobramentos jurídicos relativos ao caso.
“O PSD-RJ diante do indiciamento da deputada Federal Flordelis, acompanhará as ações do PSD Nacional e os seus desdobramentos perante a Justiça e adotará as medidas estatutárias pertinentes ao caso”, informou pelo twitter.
Ainda no ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que pautaria a proposta no início da agenda de 2020, o que acabou não acontecendo.
Caso
Indiciada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada, Flodelis não chegou a ser alvo de prisão temporária ou preventiva em razão da imunidade parlamentar prisional.
O mecanismo é garantido por um artigo da Constituição que prevê que parlamentares só podem ser detidos em caso de ‘flagrante de crime inafiançável’. O caso de Flordelis deve ser julgado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói, que recebeu a denúncia oferecida pelo Gaeco/MPRJ.