Com apoio de governadores, securitização de créditos tributários ainda divide deputados
No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em encontro virtual promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que é favorável à votação do projeto de lei complementar que possibilita a venda da dívida tributária parcelada da União, estados e municípios (PLP 459/17). A associação estima essa antecipação de receita em R$ 75 bilhões. Parte do dinheiro tem que ser destinado a investimentos.
Na prática, o texto permite que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto. Maia lembrou que a medida tem apoio entre governadores, mas enfrenta resistências de algumas autoridades públicas da área de arrecadação e controle. A associação Auditoria Cidadã da Dívida é contrária ao projeto e afirma que ele resulta em perda de autonomia para União, estados e municípios.
É o que pensa também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) que considera a medida uma ‘manobra’ para atender a interesses de banqueiros. “Aqui no estado do Rio de Janeiro tentaram fazer isso. Como deputado estadual, consegui impedir”, disse. Ele sugere que estados, municípios e a União desenvolvam mecanismos para a cobrança. “Entender que há créditos ou dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, transferindo para a administração dos bancos a cobrança, significa a falência do Estado”, alertou.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou o tamanho dos deságios dessas dívidas. “Trata-se de uma entrega à iniciativa privada de créditos estatais a preços muito baixos, uma verdadeira liquidação, Black Friday”, ironizou. Ele afirma que a oposição é contra a proposta. “Mas há pressão de governadores que querem antecipar receita de recebíveis. O que acontece é que aqui há uma perda mesmo”
Crise fiscal
Já o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, explica que, diante da situação atual de crise fiscal agravada pela pandemia, a medida traz um fôlego para as finanças públicas. “Ter fôlego financeiro à vista com a venda de dívidas que levariam anos para serem pagas, negociando o menor deságio possível. São títulos consolidados parados que passam a circular no mercado, injetando dinheiro nos cofres públicos”.
O deputado General Peternelli (PSL-SP) ressalta que tudo será fiscalizado pelos órgãos de controle. “Esse processo deve obedecer a um procedimento legal e contar com o aval do Ministério Público, dos procuradores da Fazenda e dos órgãos interessados. E cumprir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O texto proíbe a venda de parte dos créditos da União que têm que ser distribuídos com estados e municípios, assim como os estados não podem vender o total de 25% do ICMS que precisam repassar para os municípios.
