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Código do Consumidor completa 29 anos

Agência Brasil - 11/09/2019 - 7:45
Codigo do consumidor
Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos, foi criado para garantir os direitos do consumidor (Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

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Última atualização por Rafael Borges - 11/09/2019 - 8:06