Cidadão que pedir informação à CVM pode ter identidade preservada

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou hoje (13) pessoa física ou empresas que solicitarem informações pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) poderão ter a identidade preservada.

Seguindo orientação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a CVM adotará a medida para casos em que o cidadão formular pedido de informação que possa vir a ser objeto de denúncia ou reclamação, por exemplo. Nessa situação, o solicitante terá um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. “Isso impede que solicitantes engajados no controle social se sintam intimidados ao fazer a solicitação de informação ou que haja viés na elaboração da resposta à questão feita”, informou a CGU.

Ao optar pela privacidade, o cidadão abre mão de pedir dados pessoais e de ser contatado para esclarecimentos, conforme a CVM.

A comissão, vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro, informou ainda que esse processo permitirá reconhecer duplicidade de pedidos de um mesmo usuário, respeitando a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017).

A CVM esclareceu que “o tratamento de denúncias anônimas e de pedidos de reserva de identidade na CVM segue as orientações do Corregedor-Geral da União e do Ouvidor-Geral da União, em especial a Instrução Normativa Conjunta nº 1 CRG/OGU, de 24 de junho de 2014”, que deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Apesar da nova funcionalidade, o sistema eletrônico do SIC não terá mudanças no modo de utilização. Nele, o cidadão pode acompanhar o prazo do pedido formulado, receber a resposta da informação solicitada, entrar com recursos e apresentar reclamações.

A CGU informou que a a proteção da identidade do solicitante resulta de um compromisso internacional assumido pelo Brasil no 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto (OGP), que estabelece que a identidade de solicitantes pode ser protegida em casos justificáveis.

Leia também

Money Minds

Após ‘presente de Natal’ antecipado com dividendos, São Carlos (SCAR3) conta estratégia para 2025

Mercados

Ibovespa sobe com recordes em Wall Street, enquanto aguarda pacote fiscal; dólar avança a R$ 5,80

“Nesse sentido, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) passa a disponibilizar essa nova funcionalidade que permite ao cidadão, em casos de pedidos de informação que possam embasar uma manifestação de ouvidoria posterior, fazê-lo com a sua identidade preservada”.