CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima quinta-feira (4/7). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017 tem parecer favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), mas voto em separado pela rejeição, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Se aprovado na CDH, projeto ainda deverá passar por três comissões no Senado.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto determina o fim do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, criado na reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017). O instrumento é facultativo e pode ser adotado por empregados e empregadores na vigência ou não do contrato de emprego.
Para autor e relator do projeto, tal termo pode incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas por maus empregadores, com a conivência de sindicatos pouco representativos, e dificultar o acesso à Justiça pelo trabalhador que o tenha assinado.
A senadora Soraya Thronicke, no entanto, entendeu que o projeto deve ser rejeitado por entender que o dispositivo da reforma trabalhista modernizou as relações de trabalho, reduzindo a judicialidade sem prejudicar a proteção ao trabalhador. Soraya afirmou ser muito precipitada a revogação de um texto que é novo. Para ela, outras soluções para ajustar a legislação devem ser adotadas.
Isenção de IR
A CDH vai apreciar ainda projeto da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta do imposto de renda trabalhadores ativos que tenham doenças graves e contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves. O Projeto de Lei (PL) 1.227/2019 tem parecer favorável da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), com três emendas.
Atualmente, pela Lei 7.713, de 1998, apenas aposentados e pensionistas de pessoas acometidas por doenças graves têm o benefício. Autora e relatora consideram que o projeto de lei é razoável e busca a isonomia, corrigindo a distorção. As emendas apresentadas visam apenas a melhorar a técnica legislativa e a deixar claro que a isenção seria sobre os rendimentos do trabalho. Se for aprovado na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), última comissão a decidir sobre o texto, antes da análise da Câmara dos Deputados.
Além desses projetos, a CDH tem mais 23 itens na pauta pendentes de deliberação. A reunião será às 9h no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.
