CCR faz acordo com governo de SP sobre aditivos de 2006, vai pagar R$ 1,2 bi

A CCR (CCRO3) assinou nesta terça-feira acordo preliminar sobre disputas judiciais com o Estado de São Paulo envolvendo aditivos de concessões acertados em 2006.

Pelo acordo, controladas da companhia se comprometeram com pagamento total de 1,2 bilhão de reais ao governo paulista.

O pagamento, dividido em 352 milhões de reais pela AutoBAn, 263 milhões pela SPVias e 585 milhões pela ViaOeste, deverá ocorrer em 15 dias.

Segundo a CCR, o acordo prevê encerramento das ações judiciais envolvendo os contratos aditivos e confirma prazo da concessão das rodovias dos Bandeirantes e Anhnaguera (AutoBAn) até o final de janeiro de 2037.

O acordo preliminar estabelece que a agência reguladora estadual Artesp terá nove meses para confirmar os cálculos de reequilíbrio econômico das concessões da CCR antes da assinatura de um acerto definitivo.

A CCR afirmou que o acordo prevê também “a redução da taxa interna de retorno (TIR) contratual nos cálculos dos desequilíbrios que lhes são desfavoráveis”. Além disso, para o cálculo da recomposição do equilíbrio da concessão da AutoBAn, “serão adotadas reduções das TIRs” para os eventos de desequilíbrio ocorridos depois do acerto dos contratos de 2006, “em substituição às taxas pactuadas originalmente no contrato de concessão”.

A companhia também afirmou que a ViaOeste se comprometeu a realizar novos investimentos que serão passíveis a reequilíbrio da concessão a depender da avaliação da Artesp.

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Veja o quadro abaixo: