CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária; texto vai a plenário nesta quinta-feira (12)

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite de quarta-feira (11), após oito horas de debates, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária e que deverá ser agora analisado pelo plenário da Casa nesta quinta-feira (12).

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada pelo Congresso no final do ano passado, que visa unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro.

Enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, o texto agora aprovado na CCJ do Senado regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

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O texto aprovado pela CCJ, de acordo com a Agência Senado, retirou da incidência do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, armas e munições e bebidas açucaradas, o que tende a beneficiar empresas como Taurus (TASA4) e Ambev (ABEV3).

Após ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada pelos deputados foi alterada pelos senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende ver aprovada a regulamentação da reforma tributária até o final deste ano.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a aprovação da regulamentação da reforma tributária na CCJ, classificando-a de um “dia histórico” que, segundo ele, continuará nesta quinta com a votação em plenário.