CCJ do Senado aprova PEC Paralela da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC Paralela da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição editada por senadores para promover mudanças na reforma sem, no entanto, forçar uma segunda votação na Câmara da PEC que já tinha sido aprovada pelos deputados.

A PEC Paralela traz, por exemplo, a possibilidade de Estados e municípios adotarem as novas regras previdenciárias aprovadas na PEC principal da Previdência, já aprovada pelas duas Casas do Congresso e em compasso de espera para sua promulgação. O texto principal foi aprovado por 20 votos a 5 no colegiado.

Havia a expectativa de votação da PEC Paralela no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, mas segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a votação em plenário nesta quarta não está certa e sua possibilidade ainda será discutida nesta tarde.

O relator da PEC Paralela, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também relatou a proposta principal da reforma da Previdência no Senado, promoveu algumas alterações na medida.

Preferiu utilizar a expressão “adoção” no texto quando faz referência aos Estados e municípios. Segundo ele, a “a expressão ‘delegação de competência’ não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais em relação à reforma da Previdência”.

Também acatou sugestão de mudança para autorizar os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência.

Outro ponto acolhido pelo relator tem a intenção de assegurar a que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo para os entes federativos que adotarem as regras da reforma.

No texto da PEC, Tasso autoriza ainda a criação do Benefício Universal Infantil. Argumenta, no entanto, que não haverá aumento de despesa, já que a ideia é integrar programas já existentes.

“Não há eficácia imediata, o que só ocorreria depois da aprovação de eventual projeto de lei, quando detalhes sobre o programa poderiam ser discutidos com tranquilidade”, disse o senador, antes da votação.