CCJ do Senado aprova PEC da Previdência, chancela PEC paralela, e tema avança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira a votação da PEC da reforma da Previdência, que segue, agora, ao plenário da Casa, e também chancelou a sugestão de criar uma PEC paralela para incorporar mudanças ao texto das novas regras previdenciárias.

Por sugestão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi divida em duas, saída encontrada por senadores para incorporar mudanças à reforma da Previdência sem, no entanto, forçar o retorno do texto principal da proposta a uma segunda votação na Câmara dos Deputados.

“Quanto à questão da paralela, novamente, eu quero dizer que, quando nós não estamos modificando a PEC principal, estamos jogando para a paralela, nós estamos preservando, sim, a questão da celeridade”, disse o relator.

“E por que essa questão da celeridade? A cada dia que passa, o remédio que nós vamos ter que dar –ou por este ou pelo próximo governo– vai ser mais amargo. E aí vem o que eu chamaria de efeitos colaterais mais graves. Não existe saída fora dessa”, acrescentou.

O texto principal trata das novas regras previdenciárias sem alterar a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O relator suprimiu trechos do texto –como os dispositivos que tratam de benefícios assistenciais, critérios para a aposentadoria especial e trecho que permitiria pensão por morte abaixo do salário mínimo–, mas regimentalmente essas exclusões não obrigam a medida a uma segunda análise por parte dos deputados.

As outras mudanças desejadas pelos senadores, que alterariam o texto da PEC e a forçariam a voltar para a Câmara dos Deputados, atrasando sua tramitação, foram reunidas na chamada PEC Paralela, destacada da proposta principal.

Essa proposta alternativa irá incorporar temas como a possibilidade de Estados e municípios incorporarem as novas regras previdenciárias e a previsão de receitas para compensar as supressões promovidas pelo relator na PEC principal. Tasso sugere, por exemplo, a cobrança gradual de contribuição previdenciária de entidades filantrópicas –excluídas as santas casas e assistenciais– e do agronegócio exportador.

Balela

Há expectativa, com base em acordo anunciado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que compareceu à CCJ ao final da votação, de o Congresso concluir a votação da PEC paralela até o fim do ano.

Mas houve quem lançasse dúvidas sobre as garantias de que as duas Casas analisarão a proposta ainda em 2019. O senador Weverton (PDT-MA), referiu-se à medida como “balela”, questionando a viabilidade de sua aprovação.

“Para mim, é uma PEC da balela! Estão enrolando os trabalhadores, estão enrolando as trabalhadoras! Na Câmara, ela não passa!”, disse o senador do PDT durante a discussão na tarde desta quarta-feira, relatando ter conversado com “quase todos” os líderes.

“Então, já que eles deram a palavra, vamos mudar o texto principal e devolvê-lo, que aí eles votam rápido, e fica uma PEC só!”, defendeu.

Alcolumbre, no entanto, reafirmou a previsão de votação da PEC paralela.

“Há, sim, uma conversa muito adiantada com a Câmara dos Deputados em relação à votação dessa emenda constitucional denominada PEC paralela, que não vai ficar engavetada na Câmara dos Deputados”, disse o presidente do Senado em discurso à comissão.

Tasso foi na mesma linha. Para ele, não há razão para acreditar que a Câmara não dê andamento à proposta paralela.

“Não há nenhuma razão que me faça crer que os senhores deputados, na Câmara dos Deputados, não vão ter a responsabilidade devida com um assunto tão importante, principalmente porque nós também temos essa responsabilidade com a Câmara. É o nosso trabalho. É assim que funciona um Congresso bicameral. Não há por que haver essa desconfiança.”

Admissibilidade

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a votação da sugestão de Tasso de transformar as alterações pretendidas em uma PEC paralela não implicou na aprovação da admissibilidade da PEC paralela.

Em resposta a questão de ordem do líder do PT, Humberto Costa (PE), que perguntava se a votação significaria que a PEC paralela foi admitida pela CCJ, Tebet negou e explicou que a comissão estaria apenas “permitindo que a PEC paralela pudesse já tramitar em plenário”.

A senadora explicou que a proposta voltará à CCJ para uma primeira análise de emendas, discussão e votação, esclarecendo que neste momento também será analisada a sua admissibilidade.

Próximos passos

Após passar pela CCJ, a PEC principal da reforma da Previdência poderá ser incluída na ordem do dia 5 dias após a publicação do parecer no Diário do Senado Federal e também no sistema eletrônico. Uma vez inserida, ela ficará em discussão por 5 sessões deliberativas ordinárias.

Assim como na Câmara, a PEC também precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, com intervalo de 5 dias úteis entre eles. Para ser aprovada, a proposta precisa de três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores.

Caso sejam oferecidas emendas à proposta no primeiro turno, será aberto um prazo de até 30 dias para a CCJ examinar as alterações, e aí ela segue para votação em primeiro turno.

Depois, a PEC é submetida a um segundo turno de discussão, por 3 sessões deliberativas ordinárias. Encerrada a discussão em segundo turno, se houver emendas, a proposta ainda retorna à CCJ que terá o prazo de 5 dias improrrogáveis para emitir parecer e devolver a PEC à votação em plenário.

Esses prazos, no entanto, podem ser reduzidos ou mesmo eliminados, mas é necessário acordo de líderes para acelerar a tramitação.

Aprovada sem alterações, como pretendem senadores, a PEC segue à promulgação pelo Congresso Nacional. Se for modificada no decorrer da tramitação no Senado, no entanto, a proposta precisa ser reavaliada por deputados.