CCJ do Senado analisa restringir decisões em plantões judiciários

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Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos.

É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na retomada dos trabalhos em 2020.

O relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explica que o objetivo da proposta é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas.