CCJ debate proposta que altera regras para pagamento de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que altera as regras de pagamentos de precatórios.

O debate será realizado no Plenário 1, às 9 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Segundo o governo, a medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
– o advogado da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves;
– o secretário especial da Secretaria do Tesouro Orçamento, Bruno Funchal;
– o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea;
– a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas Élida Graziane Pinto;
– o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno;
– o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega;
– o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar; e
– a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, doutora pela USP e professora da FGV de Direito Tributário e Finanças Públicas, Tathiane Piscitelli.