CCJ aprova referendo sobre privatização no sistema Eletrobrás

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou medida que propõe a convocação de referendo para decidir sobre a privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias e controladas. A Eletrobrás é uma holding que controla diversas empresas de geração, transmissão e distribuição de energia, uma espécie de central de todas as empresas do setor elétrico brasileiro.

O pleito seria realizado apenas nos estados abrangidos pelas atividades da empresa específica que está sendo vendida ou concedida para a iniciativa privada.  A medida original consta do Projeto de Decreto Legislativo 948/01, já aprovado pelo Senado, e que propunha um plebiscito sobre a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).

O relator da proposta na CCJ, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), considerou, no entanto, que há outras empresas estratégicas para a matriz energética que “também correm o mesmo risco de desestatização” e fez um texto mais geral, de forma que qualquer outorga ou desestatização de empresas do sistema terá de passar por consulta popular.

“É oportuno, senão imprescindível, que o escopo da proposição seja ampliado, de modo a alcançar outras empresas estatais que também correm o risco de serem transferidas, de qualquer modo, para a propriedade ou o controle do capital privado”, disse.

Cabral optou ainda por substituir plebiscito por referendo. O plebiscito é feito antes do processo e o referendo depois, mas como já há medidas em processo, o relator avaliou ser importante já abordá-los. “Considerando, sobretudo, que neste exato momento há diversas providências sendo encaminhadas, tanto administrativas como legislativas, no sentido da desestatização de importantes empresas do setor”, disse.