CCJ aprova proposta que pode impedir leilão de usinas hidrelétricas operadas pela Cemig

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28) a suspensão de duas portarias do Executivo que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão para concessão de quatro usinas hidrelétricas atualmente operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

A proposta (PDC 727/17), do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tenta sustar as duas portarias editadas pelo Ministério de Minas e Energia em abril e maio deste ano.

De acordo com Patrus, o contrato prevê a renovação automática da concessão por mais 20 anos, desde que a empresa manifeste seu interesse ou que o poder competente (no caso, o governo federal) não se pronuncie a respeito.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), disse que a proposta corrige um erro jurídico cometido pelo Executivo ao editar as portarias, uma vez que permitem leiloar ativos que estão sob discussão judicial. “Com efeito, tais portarias desrespeitam contratos. O princípio geral que se trata aqui de restabelecer é dado pela fórmula ‘pacta sunt servanda’ – o que foi pactuado deve ser obedecido”, disse.

Leilão

Na quarta-feira (27), o governo federal arrecadou R$ 12,1 bilhões com o leilão das concessões das quatro usinas. O montante será usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com deficit previsto de R$ 159 bilhões.

A decisão gerou protestos de deputados da bancada mineira no Plenário da Câmara. “Só posso dizer uma coisa em relação a essa questão: a luta continua”, disse Patrus Ananias.

Na CCJ, até mesmo o presidente da comissão se manifestou. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) disse que espera ainda ser possível barrar a concessão. “Vamos esperar que esse projeto tenha efeitos práticos, para poder reverter essa situação, realmente muito ruim para Minas Gerais”, disse.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto ainda será analisado pelo Plenário.