CCJ aprova isenção de tributo federal para bandeira tarifária mais alta de energia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1249/15, que isenta de tributos federais a cobrança das bandeiras tarifárias amarela e vermelha da conta de luz.

O texto, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia, já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e deve ser enviado ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Consumidor

Segundo justificativa apresentada pelos deputados, o pagamento das bandeiras tarifárias amarela e vermelha somente acontece quando as condições de geração de energia não são favoráveis, em condições não apropriadas e não planejadas. “Não é justo que o consumidor de energia tenha que desembolsar um valor ainda maior de recursos de tributos incidentes sobre esta parcela adicional”, afirmam os deputados no documento.

A injustiça torna-se evidente, de acordo com o texto dos parlamentares, ao olhar a cobrança sob o prisma da administração pública que passa a arrecadar mais quando as condições de geração não são favoráveis.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sistema de bandeiras

Em vigor desde 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando aos consumidores reduzir o consumo quando a energia está mais cara. As cores verde, amarela ou vermelha indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.