CCJ aprova indicação de Evandro Valadão Lopes para ministro do TST

Após sabatina, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) segue com urgência para o Plenário.

Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, Evandro Valadão Lopes foi o único da lista tríplice que obteve o voto e o apoio da maioria absoluta dos ministros do TST, conforme destacou o relator da indicação, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

— Estamos levando ao Tribunal Superior do Trabalho um grande brasileiro, profissional dedicado, de conduta ilibada e de saber jurídico reconhecido — disse o relator da indicação.

Durante a sabatina, o desembargador respondeu a questionamentos sobre temas variados, como o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho e a inclusão do Brasil na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países investigados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

Em relação à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), norma aprovada para flexibilizar o trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores, Evandro Valadão Lopes afirmou que ainda é cedo para avaliar os impactos da norma, especialmente em um momento de crise econômica.

— Um ano e nove meses, um ano e sete meses é pouco para se ter um juízo certo e aprofundado dos impactos da reforma trabalhista porque a norma precisa ser assimilada e interiorizada. No Brasil, 70% da mão de obra empregada está nas micro e pequenas e médias empresas.

São empresas que não tem corpo jurídico para orientação que é possível contratar trabalho intermitente. Num cenário de crise em que vivemos isso também influencia para a verificação de um impacto minimamente positivo na empregabilidade — avaliou.

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Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a reforma foi importante para garantir maior segurança jurídica para o empregador e reforçou o poder de negociação de trabalhadores e empresários, o chamado “negociado sobre legislado”.

— Hoje, ser empregador no Brasil é quase uma missão impossível pela alta carga tributária, pela burocracia e pelos encargos trabalhistas. Quando se busca o consenso, o acordo e quando é bom para ambas as partes é a melhor sinalização que podemos dar — disse.

Já Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e outros senadores avaliaram que a reforma trabalhista foi vendida como solução para o desemprego, mas falhou.

— Não foi correto e honesto se dizer que a reforma iria resolver um problema que só tem aumentado. São mais de 13 milhões de desempregados. É difícil ser empresário no Brasil, mas é mais difícil ser empregado — apontou.

OIT

Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) questionaram o indicado com relação à inclusão do Brasil na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países que serão examinados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

— Já fomos referência no combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Estamos nos transformando em párias internacionais quanto ao respeito aos trabalhadores — disse Rogério.

Mas o desembargador considera que é cedo para incluir o Brasil nesta lista.

— Temos leis a respeito desse assunto, inclusive com tipificação criminal. A questão que me parece mais séria é a prevalência do negociado sobre o legislado. Talvez essa seja a questão pensando que o negociado poderia fazer perecer direitos trabalhistas relacionados à dignidade do trabalhador, mas isso efetivamente com a reforma não aconteceu. Temos um rol de direitos trabalhistas na Constituição e estes foram respeitados. Talvez o Brasil não mereça estar nesta lista de violadores — respondeu.

Evandro Valadão ressaltou que considera que os sindicatos “são atores importantíssimos” e que “não conhece experiência no mundo de uma legislação de trabalho que tenha dado certo sem um modelo sindical satisfatório, com pluralismo”.

Uberização

A presidente da CCJ, senador Simone Tebet (MDB-MS), avaliou que a indicação e sabatina de magistrados para o TST ganha evidência em um momento em que as relações de trabalho passam por acelerada mudança com a chamada uberização do mercado de trabalho, processo em que a contratação da mão de obra se dá por meio de aplicativos.

— Nós sabemos que com o avanço da ciência e tecnologia as mudanças nas relações sociais são cada vez mais rápidas e complexas, mas nenhuma área é mais atingida quanto as relações de trabalho, responsabilidade compartilhada entre o Congresso Nacional, responsável pelo aparato legal e o Poder judiciário, guardião da lei na solução de conflitos. Estamos diante da uberização das relações de trabalho que exigem do Congresso Nacional e da Justiça do Trabalho respostas rápidas — ressaltou.

O indicado afirmou que cabe ao aplicador do Direito interpretar as normas diante dos casos concretos.

— [Nossa missão] é dar ao texto legal o seu fim, mas sem desconsiderar as especificidades de cada caso e a tarefa última de resolver satisfatoriamente o conflito de interesses — apontou.

Perfil

Natural do Rio de Janeiro, Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura do trabalho em 1989 no cargo de juiz do trabalho substituto e, em 1993, foi promovido a juiz titular. Atuou em Varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).