CCJ admite PEC que prevê transferência de parte de contribuições sociais para municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 48/15, que transfere 23,5% do produto da arrecadação da Cofins e da CSLL aos municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações e serviços de saúde.

A proposta, do ex-deputado Alfredo Kaefer, recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR).

Apesar de a análise na CCJ ser restrita aos aspectos constitucionais da PEC, Luizão Goulart concordou com a justificativa de Kaefer de que os municípios brasileiros passam por uma situação “calamitosa” em razão da inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação.

“É imprescindível uma maior partilha por parte da União nos resultados de suas arrecadações, promovendo uma parceria saudável e visando ao crescimento social de todo o País”, defendeu o relator.

Tramitação

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.