CCJ adia votação de projeto que impede STF de decidir sobre temas de competência do Legislativo

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiaram a votação do projeto (PL 4754/16) que torna crime de responsabilidade a usurpação da competência do Poder Legislativo pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é entrar em acordo sobre um novo texto.

Segundo o projeto, quando os ministros do Supremo decidirem sobre aspectos que o Senado julgar que sejam de competência do Legislativo, eles poderão sofrer impeachment. Já existem outras hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo.

A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), defendeu o seu substitutivo que trata da usurpação pelo STF da competência do Legislativo. O projeto original cita também o Poder Executivo.

No entendimento da deputada, a medida é uma reivindicação de parte da sociedade que não teria ficado satisfeita com decisões como a que permite pesquisas com células-tronco.

Chris Tonietto apresentou abaixo-assinado com 300 mil assinaturas de apoio à proposta. “O povo brasileiro não é palhaço. Muitas vezes, tratam como se fosse, mas não tem nenhum idiota lá fora. O povo brasileiro quer ser respeitado. E respeito passa também por esta Casa. Então, a criminalização da homofobia e outras pautas que são caras ao povo estão sendo legitimadas pelo Supremo à revelia da vontade popular”, afirmou a parlamentar.

Debate

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o STF atua quando o Legislativo não faz isso. “No momento que o Parlamento, o Poder Legislativo, é omisso diante de direitos fundamentais, qual é o papel do Judiciário? Qual será o papel do Judiciário diante da omissão que leva à morte, leva à violência contra determinados grupos? É se omitir também?”, questionou.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) concorda que o STF tem atuado em excesso, mas falou contra a solução apresentada no projeto. Ele disse que, para ser justo, seria necessário criminalizar também a omissão do Legislativo e de outras instâncias do Judiciário.

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Já o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou que o fato de o Congresso de não decidir sobre determinado assunto também pode ser considerado uma espécie de decisão política.